Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1158

Direito Processual Penal / Inquérito policial / Competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, conflito de competência

Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100.

O foro por prerrogativa de função assegura a determinados
agentes públicos e aos detentores de mandatos eletivos o
direito de serem julgados por tribunais específicos. No caso
de um prefeito municipal e dois deputados federais, em
concurso de agentes, praticarem crimes contra a
administração pública, o juízo competente será o Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: OFICIAL - ADMINISTRAçãO / Polícia Militar/DFT / 2010 / CESPE