Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1170

Direito Processual Penal / Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do desarmamento)

Julgue os próximos itens, acerca do Estatuto do Desarmamento
(Lei nº 10.826/2003), da Resolução Conjunta CNJ/CNMP
nº 4/2014 e do Código Internacional Q.

Os policiais militares e civis do Distrito Federal são isentos do
pagamento de taxas de registro ou renovação do porte de arma,
prerrogativa esta que não se estende aos policiais dos demais
estados da Federação.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - SEGURANçA / STJ / 2015 / CESPE