Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1176
Direito Processual Penal / Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Julgue os próximos itens, a respeito das Leis n.os 13.445/2017,
11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.
Situação hipotética: Francisco, com dezessete anos e
dez meses de idade, praticou ato infracional equiparado a furto.
O promotor de justiça ofereceu representação ao juiz,
propondo a instauração de procedimento para a aplicação
da medida socioeducativa. Entretanto, com a demora
na tramitação do procedimento, Francisco completou
dezenove anos de idade antes da sentença. Assertiva: Nessa
situação, o juiz ainda poderá aplicar medida socioeducativa a
Francisco, mesmo que este já tenha completado a maioridade
penal.
