Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 94

Código Penal / Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral: artigos 312 a 327

Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X”
autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que
não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do
Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”

A ) cometeu o crime de ordenação de despesa não
autorizada, qualificado pela inscrição de despesas
não empenhadas em restos a pagar.

B ) cometeu o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

C ) não cometeu qualquer crime.

D ) cometeu o crime de prevaricação, qualificado pela
inscrição de despesas não empenhadas em restos
a pagar.

E ) cometeu o crime de emprego irregular de verbas ou
rendas públicas, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

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Fonte: CONTADOR I / Pref. São Bernardo do Campo/SP / 2018 / VUNESP