Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 164

Direito Administrativo / Dos princípios da Administração Pública

O princípio da segurança jurídica tem por escopo dar
maior estabilidade às situações jurídicas. Nesse sentido,
assinale a alternativa que contempla o instituto jurídico
relacionado diretamente a esse princípio.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO / Câmara de Serrana/SP / 2019 / VUNESP