Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 190
Direitos Humanos / Declaração Universal dos Direitos Humanos
Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei
dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente
será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é
representada pelo Princípio
