Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020

Assinale a alternativa correta no que toca à investigação e aos meios de obtenção de prova previstos na Lei
nº 12.850/13 (Lei da Organização Criminosa).

A ) O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso
por uma única vez até 6 (seis) meses, até que sejam
cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

B ) O Ministério Público prescinde de autorização judicial
para ter acesso aos dados cadastrais do investigado.

C ) Por expressa disposição legal, não se admitem outros meios de obtenção de prova que não aqueles
previstos na lei.

D ) Para fins de colaboração premiada, o juiz poderá, ex
officio, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos se da colaboração advier a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização
criminosa.

E ) A chamada ação controlada, como forma de garantir
o êxito das investigações, poderá ter sua comunicação postergada ao juiz da causa.

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 247

Legislação Especial / Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa)