Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 269

Legislação Especial / Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): artigos 2º, 171 a 178, 225 a 244-B

O ECA define como ato infracional a conduta descrita
como crime ou contravenção penal e estabelece que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão
em flagrante do ato ou por ordem escrita e fundamentada
da autoridade judiciária competente. Conforme determina o artigo 178, o adolescente a quem se atribua autoria
de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo oficial, sob
pena de responsabilidade, em condições atentatórias à
sua dignidade, ou que impliquem risco a

Fonte: ASSISTENTE SOCIAL / IPSMI - Pref. Itaquequecetuba/SP / 2016 / VUNESP