Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020

A ) Esta Lei se aplica apenas aos funcionários públicos
que pratiquem ato lesivo ao erário da administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

B ) Se a lesão ao patrimônio decorrer de ação ou omissão culposa do agente ou do terceiro, não se fará
necessário o integral ressarcimento do dano.

C ) Para os fins desta Lei, não se reputa agente público
aquele que, por designação, exerça função de confiança junto a órgão da administração direta ou indireta, sem recebimento de remuneração.

D ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente em razão do
serviço público não se sujeita às cominações desta
Lei, ainda que o falecido tenha deixado herança.

E ) As disposições desta Lei poderão ser aplicadas
àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade
ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta.

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 285

Legislação Especial / Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): artigos 1º ao 13