Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2020 | Questão 154
Código de Processo Penal / Da Restituição de Coisas Apreendidas - artigos 118 a 124
No que se refere a questões e processos incidentes, julgue os
próximos itens.
A restituição de coisas apreendidas em poder do investigado,
no âmbito do inquérito policial, pode ser ordenada pela
autoridade policial, desde que não haja vedação legal à
restituição das coisas e inexista importância à prova da
infração ou desde que a restituição não sirva à reparação do
dano causado pelo crime e seja induvidoso o direito do
reclamante, após oitiva obrigatória do MP.
