Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2020 | Questão 244

Legislação Especial / Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)


Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/PE / 2012 / FCC