Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2020 | Questão 267
Legislação Especial / Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): artigos 1º a 9º, 21 e 22 e Decreto estadual nº 58.052/2012
Determinado cidadão solicita ao Município uma informação, que se constatou ser parcialmente sigilosa. Nessa hipótese, a Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que