Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2020 | Questão 275

Legislação Especial / Lei nº 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade)

Nos termos da Lei nº 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar:

A ) o processo administrativo não poderá ser sobrestado
para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

B ) o direito de representação será exercido por meio de
petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público.

C ) não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de
ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal
que lhe seja comunicada.

D ) não contempla qualquer sanção administrativa.

E ) a legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso.

Fonte: INVESTIGADOR / Polícia Civil/SP / 2018 / VUNESP