Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2020 | Questão 302

Legislação Especial / Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): artigos 61 a 80

Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor − Lei n^o 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços

Fonte: ANALISTA DE REGULAçãO - ANALISTA DE SISTEMAS / ARCE / 2012 / FCC