Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020

A ) A Lei n. 8.429/92 não estabelece sanções penais pela
prática de atos de improbidade.

B ) A aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92
depende da rejeição das contas pelo órgão de controle
interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

C ) A aplicação das sanções enumeradas na Lei n.
8.429/92 é de competência exclusiva do Poder
Judiciário.

D ) O enquadramento da conduta do agente nas
categorias de atos de improbidade previstas na Lei n.
8.429/92 exige a demonstração do elemento subjetivo,
consubstanciado pelo dolo no caso dos tipos previstos
nos arts. 9o, 10 e 11.

E ) Admite-se a transação penal nas ações por atos de
improbidade administrativa.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 1 / ANAC / 2016 / ESAF

Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 180

Direito Administrativo / Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 2/6/1992