Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020

A ) atuação que abrange a edição de decretos regulamentares sem inovação de mérito em face da lei regulamentada, embora
também permita a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.

B ) expressão do princípio da supremacia do interesse público, pois admite que o Executivo possa editar atos normativos
quando houver omissão, voluntária ou involuntária, da legislação.

C ) corolário do princípio da eficiência, tendo em vista que a agilidade da atuação do Executivo permite a edição de decretos
para disciplinar a situação dos administrados de forma mais aderente à efetiva necessidade dos mesmos.

D ) manifestação do princípio da legalidade, tendo em vista que a edição de decretos pelo Executivo se dá tanto pela edição
de decretos regulamentares quanto para a edição de decretos autônomos, de caráter geral e abstrato, para suprir lacunas
da lei.

E ) expressão dos princípios da celeridade e da eficiência, pois tem lugar para viabilizar a edição de decretos que veiculem
soluções para casos concretos, diante da inexistência de previsão legal a respeito.

Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 215

Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Poderes vinculado e discricionário