Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 250

Direito Administrativo / Regime jurídico da Licitação e dos Contratos Administrativos / Procedimentos, anulação e revogação

É sabido que a autoridade competente para a
aprovação do procedimento licitatório somente
poderá́ revogar a licitação por razões de interesse
público decorrente de fato superveniente
devidamente comprovado. Em tais situações:

A ) havendo ilegalidade, a Administração poderá
anulá-la de ofício ou por provocação de terceiros,
mediante parecer escrito e devidamente
fundamentado.

B ) a anulação do procedimento licitatório por motivo
de ilegalidade não gera para a Administração a
obrigação de indenizar, isentando-a de quaisquer
ônus dele decorrentes.

C ) havendo a nulidade do procedimento licitatório, a
nulidade do contrato opera-se automaticamente,
razão pela qual a Administração fica isenta de
quaisquer obrigações dele decorrentes.

D ) no caso de desfazimento do processo licitatório,
fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

E ) os procedimentos de dispensa e de inexigibilidade
de licitação não se submetem a esta regra.

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Fonte: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORçAMENTO - GERêNCIA DE PROJETOS E GOVERNANçA DE TI / MPOG / 2015 / ESAF