Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020

A previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contrato de
concessão comum ou de concessão patrocinada

A ) configura mecanismo preferencial ao reequilíbrio econômico-financeiro, de forma que este só pode ser exigido se atingido
o potencial máximo de exploração de receitas alternativas ou acessórias.

B ) se presta a substituir a contraprestação nos contratos de parceria público-privada que não sejam integralmente
remunerados por tarifa.

C ) implica assunção de responsabilidade pelo poder concedente pela realização das receitas alternativas inerentes aos
contratos, sob pena de reequilíbrio econômico-financeiro.

D ) não demanda expressa previsão contratual, considerando que se insere dentre as faculdades inerentes à exploração do
serviço público sob o regime de concessão comum.

E ) deve constar previamente do edital de licitação, bem como do contrato decorrente desse procedimento, mas não afasta a
possibilidade de configuração de hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro diante da materialização de eventos que
interfiram nessa equação.

Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 274

Direito Administrativo / Serviços Públicos / Concessão, permissão e autorização