Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 281

Direito Administrativo / Serviços Públicos / Parcerias Público Privadas – PPP

Suponha que a União pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para
a construção e operação de hospitais. Referido contrato prevê o pagamento de contraprestação pecuniária pela União ao
parceiro privado para os 20 anos subsequentes. De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF

A ) a contratação depende, entre outros requisitos, da apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B ) trata-se de situação equiparada à operação de crédito, sendo necessária prévia autorização legislativa e observância dos
limites fixados pelo Senado Federal.

C ) as despesas decorrentes da contratação devem constar do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.

D ) referida ação, se prevista no Plano Plurianual, dispensa a previsão das despesas correspondentes em outras peças
orçamentárias.

E ) a contratação somente será possível se forem apresentadas as fontes alternativas de receita para suportar a renúncia
fiscal correspondente.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA CONTABILIDADE / TRT 24ª / 2017 / FCC