Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 294

Direito Administrativo / Teoria dos Atos Administrativos / Conceitos, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo; Teoria dos motivos determinantes

Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que

Fonte: ANALISTA DE SISTEMAS DE INFORMAçãO E REDES / MI-CENAD / 2012 / ESAF