Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 301

Direito Administrativo / Teoria dos Atos Administrativos / Vinculação e discricionariedade

É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:

A ) a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.

B ) a auto-executoriedade é a possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública.

C ) a discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo.

D ) a imperatividade é a capacidade do ato de se impor a terceiros independente de sua concordância.

E ) o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

Fonte: ANALISTA TRIBUTáRIO - INFORMáTICA / Receita Federal / 2012 / ESAF