Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 328

Direito Constitucional / A organização nacional / União

Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo, será

A ) constitucional, uma vez que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre autorização e fiscalização da produção e do comércio de material bélico.

B ) constitucional, por se tratar de lei que implementa uma política de segurança pública, de competência dos Estados.

C ) inconstitucional, por ferir competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

D ) inconstitucional, uma vez que não poderia ela estabelecer a possibilidade de regulamentação da norma pelo Poder Executivo, por expressa vedação constitucional.

E ) constitucional, uma vez que o Estado tem competência legislativa para dispor sobre comercialização estadual de material bélico, ficando reservada à União a competência para edição de normas administrativas.

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Fonte: ASSESSOR TéCNICO DE CONTROLE INTERNO / Assembleia Legislativa/RN / 2013 / FCC