Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020

A ) é livre a criação de associações para fins lícitos, mas, uma vez criadas, elas não poderão ser dissolvidas senão com autorização do Poder Público local.

B ) os Municípios poderão intervir na organização das associações e cooperativas, desde que o façam de modo genérico, com o objetivo de regulamentar as agendas das suas reuniões e a realização de eventos públicos.

C ) as atividades das associações poderão ser suspensas por ato do Poder Público, desde que precedido de processo administrativo, no qual deverão ser garantidos a ampla defesa e o contraditório.

D ) as associações serão dissolvidas compulsoriamente somente por meio de decisão judicial transitada em julgado.

E ) a obrigatoriedade de associação para profissionais liberais deve estar prevista e regulamentada em lei complementar.

Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 338

Direito Constitucional / Direitos e deveres individuais e coletivos