Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020

Sobre as normas constitucionais que estabeleçam
direitos fundamentais sociais que consistem numa
prestação estatal, é incorreto afirmar que:

A ) vinculam permanentemente o legislador positivo,
que, em sua atividade legislativa, não pode
se afastar dos parâmetros prescritos por tais
normas constitucionais.

B ) revogam os atos normativos anteriores contrários
ao seu conteúdo. No entanto, a desaplicação
desses atos fica condicionada à declaração de
inconstitucionalidade.

C ) constituem parâmetro para a interpretação,
integração e aplicação das normas jurídicas,
por conterem diretrizes, princípios e fins que
condicionam a atividade dos órgãos estatais.

D ) geram algum tipo de posição jurídico-subjetiva
em sentido amplo, de exigir que o Estado se
abstenha de atuar em sentido contrário ao
disposto na norma de direito fundamental
prestacional.

E ) geram a proibição de retrocesso por parte do
legislador de, retrocedendo em suas próprias
ações, extinguir posições jurídicas por ele próprio
criadas.

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Fonte: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORçAMENTO - GERêNCIA DE PROJETOS E GOVERNANçA DE TI / MPOG / 2015 / ESAF

Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 344

Direito Constitucional / Direitos sociais