Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 203

Noções de Administração / Orçamento público / Diretrizes orçamentárias

Julgue o item seguinte, acerca do Ministério Público (MP).

Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta
orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes
orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo considerar, para
fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média
dos valores destinados ao MP nos últimos cinco anos.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE