Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 403

Direito Tributário / Financiamento da seguridade social / Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social

Em relação à comprovação da inexistência de débito perante a Previdência Social, é correto afirmar que:

A ) a regularidade fiscal é indispensável para a contratação com o Poder Público.

B ) é exigida para a lavratura de contrato que constitua retificação do contrato anterior para o qual já foi feita a prova.

C ) não é exigida dos Municípios que tenham empregados lhe prestando serviços.

D ) impede a cobrança de débitos previdenciários apurados posteriormente à emissão da Certidão Negativa de Débito.

E ) não é exigida na alienação pela empresa, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

Fonte: TéCNICO DO SEGURO SOCIAL / INSS / 2012 / FCC