Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 225

Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Tendo por base o artigo 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa

A ) corrente, independente de normativo legal que fixe
para o ente a obrigação legal da execução dessa
despesa por um período superior a um exercício.

B ) de capital derivada de lei, de medida provisória ou de
ato administrativo normativo que fixe para o ente a
obrigação legal da execução dessa despesa por um
período superior a três exercícios.

C ) corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixe para o ente a
obrigação legal da execução dessa despesa por um
período superior a dois exercícios.

D ) de custeio de programa de governo, independente de
origem legal, porém já estabelecida no cotidiano da
população atendida.

E ) de capital, vinculada a programa de governo,
independentemente de lei na origem, sem prazo de
execução.

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Fonte: ANALISTA I - CONTADOR / CRF/DF / 2017 / IADES