Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 227

Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente
verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito
municipal.

Nesse caso, a referida classificação está

A ) errada, uma vez que a definição legal de transferência voluntária exclui o repasse de recursos destinados ao SUS.

B ) errada, uma vez que recursos destinados ao SUS são oriundos da União.

C ) correta, desde que tenha sido observada a existência de dotação específica.

D ) correta, desde que os valores sejam destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde.

E ) correta, desde que acompanhada de previsão orçamentária de contrapartida.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ESPECIALIDADE: CIêNCIAS CONTáBEIS / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME