Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 444

Noções de Direito Administrativo / Poderes da administração pública / Regulamentar

Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos.

A ) Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de
competência, positivos ou negativos, entre subordinados.

B ) A discricionariedade é característica fundamental do exercício
do poder de polícia.

C ) No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir
preceitos da lei regulamentada.

D ) A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes
do exercício do poder de polícia, depende de prévia
autorização judicial.

E ) É vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio
do exercício do poder regulamentar.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/MT / 2015 / CESPE_ME