Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 487

Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Classificação

O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece que a
operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações
descentralizadas, sempre que possível, promovendo sua
transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de
delegação, ou a empresas públicas ou privadas, por meio de
outorgas de autorização, concessão ou permissão. A respeito dos
mecanismos de outorga e das resoluções da ANTT, julgue os itens
que se seguem.

Na esfera federal, a exploração do transporte rodoviário
coletivo regular de passageiros depende de autorização, e a
realização de transporte rodoviário de passageiros sob regime
de afretamento está sujeita a permissão.

Fonte: TéCNICO EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES TERRESTRES / ANTT / 2013 / CESPE