Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020

A ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, é vedada a abertura de novo concurso
público.

B ) As funções de confiança e os cargos em comissão
serão preenchidos por servidores de carreira nos
casos, nas condições e nos percentuais mínimos
previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.

C ) Somente por lei específica poderão ser criadas
autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista ou fundação, cabendo à lei complementar,
neste último caso, definir as áreas da respectiva
atuação.

D ) Em decorrência da ação penal cabível, os atos de
improbidade administrativa importarão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e na gradação previstas em lei.

E ) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou
não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento.

Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 517

Noções de Direito Constitucional / Administração pública / Servidores públicos