Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 521

Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais / Normas de eficácia plena, contida e limitada; Normas programáticas; Constitucionalismo e neoconstitucionalismo: características e evolução histórica

Assinale a opção correta de acordo com as disposições
constitucionais acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

A ) A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta,
imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.

B ) Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o
legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei
ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da
norma constitucional.

C ) Dada a presença da expressão "nos termos da lei", em "São
direitos dos trabalhadores (...) aviso prévio proporcional ao
tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos
da lei", é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é
norma constitucional de eficácia limitada.

D ) A norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade
do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena.

E ) Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia
absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação mais
adotada também na doutrina.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 8ª / 2016 / CESPE_ME