Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 542

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estado federal brasileiro


A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de
medida provisória que

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO / TCE/MG / 2018 / CESPE_ME