Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 559

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa
correta.

A ) O congressista afastado de suas funções de
parlamentar, para exercer cargo de Ministro de
Estado – função do poder executivo – continuará a
dispor de imunidades.

B ) Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados
pela prática de crimes comuns. É o designado foro
especial em razão da função.

C ) Perderão o mandato o deputado ou o senador, que
passarem a residir fora de Brasília.

D ) A renúncia ao mandato, ainda que esteja em
tramitação e processo, que vise à decretação da perda
de mandato, terá seu curso normal, restando
prejudicado o processo em curso.

E ) As matérias, cuja competência é privativa da Câmara
dos Deputados, serão disciplinadas por meio de
resolução, o que implica não sofrer interferência do
Senado ou da Presidência da República.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PA / 2014 / IADES