Julgue os itens que se seguem, acerca da Lei n.º 11.445/2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Constituem princípios fundamentais da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico a transparência das ações, embasada
em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados, o controle social e a restrição do acesso aos
referidos serviços.