Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020

A ) prevê ação declaratória de constitucionalidade com rol de legitimados ativos exatamente coincidente com o da ação direta
de inconstitucionalidade.

B ) exclui ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.

C ) não contempla, como legitimados ativos às ações diretas, Prefeito ou Mesa de Câmara Municipal.

D ) admite a possibilidade de a Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal cuja inconstitucionalidade incidental tenha sido declarada, em última instância, pelo Tribunal.

E ) não prevê efeito vinculante para as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 5

Legislação de Interesse Institucional / Constituição do Estado do Ceará