Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 9
Legislação de Interesse Institucional / Lei Estadual nº 9.826/1974 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará)
Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos
públicos e responsabilidade civil do servidor.
A proibição de acumular cargos públicos alcança todos os
órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, não
se estendendo apenas aos empregos situados nas empresas
públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias,
cujo pessoal está submetido a regime jurídico de direito
privado.
