Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 10

Legislação de Interesse Institucional / Lei Estadual nº 9.826/1974 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará)

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará — Lei n.o 9.826/1974 —, julgue os próximos itens.

Caso cometa, no exercício de sua função, ato passível de
punição, estando em legítima defesa ou em estado de
necessidade, o servidor público não será responsabilizado
penalmente, mas poderá sê-lo administrativamente pelo
que cometer.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - ADMINISTRAçãO / Assembleia Legislativa/CE / 2011 / CESPE