Uma das atribuições dos órgãos de assessoria jurídica da
administração pública é apreciar juridicamente as minutas de
contratos, convênios ou acordos administrativos. Nessa hipótese,
para a efetivação de ajustes, as minutas devem ser
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/BA / 2017 / CESPE_ME