Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020

A ) Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.

B ) Ocorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça.

C ) São integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos.

D ) Exige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

E ) As autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRAçãO / TJ/CE / 2014 / CESPE_ME

Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 279

Noções de Direito Administrativo / Órgãos e entidades