Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020

A ) A Constituição define, de forma taxativa, os crimes de
responsabilidade do presidente da República e estabelece as
normas aplicáveis ao seu processo e julgamento.

B ) Na condição de chefe de Estado, cabe ao presidente da
República, após prévia autorização do Congresso Nacional,
celebrar tratados, convenções e atos internacionais em nome da
República Federativa do Brasil.

C ) A remuneração dos servidores públicos deve passar por revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices,
admitida a revisão diferenciada apenas entre os servidores
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única.

D ) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em
lei, admitido o acesso de estrangeiros ao serviço público
apenas mediante contratos por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.

E ) A disciplina constitucional que proíbe a acumulação de cargos
públicos é aplicável às pessoas de direito público e às de
direito privado que integram a administração pública indireta,
como é o caso das empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público.

Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 299

Noções de Direito Constitucional / Do poder executivo / Das atribuições e responsabilidades do presidente da república