Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 338

Noções de Direito Constitucional / Dos direitos e garantias fundamentais / Dos direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os
itens a seguir, de acordo com a CF.


I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que
exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao
público e mediante prévia autorização do poder público.

II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão
judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em
julgado.

III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela
família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao
pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que
tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a
nacionalidade brasileira.


Estão certos apenas os itens

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME