Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 366

Noções de Direito Constitucional / Normas constitucionais e inconstitucionais: Emenda, reforma e revisão constitucional

De acordo com o art. 97 da CF, "somente pelo voto da maioria
absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão
especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do poder público". Essa regra, que é
aplicável ao controle de constitucionalidade realizado no âmbito
dos tribunais, denomina-se

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME