Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020

A ) Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria
com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham
as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

B ) A competência material ou administrativa, comum aos entes
federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.

C ) Quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores
ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia
constitucional de paridade plena entre servidores ativos e
inativos.

D ) Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o
servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas
será indenizado na proporção dos anos trabalhados.

E ) No âmbito da competência legislativa concorrente, para
atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão
editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por
inércia, não tiver editado.

Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 394

Noções de Direito Constitucional / União