Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Analista I – Analista Administrativo | 2020

A ) integrará o projeto da lei orçamentária anual um Anexo
de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.

B ) o projeto de lei orçamentária anual poderá consignar
dotação para investimento com execução superior a
um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual, desde que sua relevância ou interesse
sejam demonstrados pelo chefe do Poder Executivo,
com a indicação das receitas que o financiarão.

C ) o projeto de lei do Plano Plurianual deve viger no
mesmo prazo do mandato do Chefe do Poder Executivo, devendo ser encaminhado até fevereiro do
primeiro ano do respectivo mandato, com prazo final
de aprovação até o mês de abril do mesmo ano.

D ) as emendas parlamentares individuais ao projeto de
lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita cor
rente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

E ) o projeto de lei das diretrizes orçamentárias será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia.

Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Analista I – Analista Administrativo | 2020 | Questão 36

Administração / Planejamento orçamentário financeiro / A Lei Orçamentária Anual