Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Analista I – Analista Administrativo | 2020 | Questão 43
Administração / Planejamento orçamentário financeiro / A Lei de Diretrizes Orçamentárias
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas jurídicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais e atender às condições estabelecidas na lei
