Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Analista I – Analista Administrativo | 2020 | Questão 46

Administração / Planejamento orçamentário financeiro / Lei Complementar nº 101/2000

No tocante à renúncia de receita pública, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que

A ) é decisão a ser tomada pelo administrador, por seu
livre convencimento, quando beneficiar todos os
contribuintes de forma igualitária.

B ) deve estar acompanhada de medidas de compensação, vedada a majoração de alíquotas tributárias
para essa finalidade.

C ) a anistia, a remissão, o subsídio e o crédito presumido estão excluídos das hipóteses legais consideradas como renúncia de receita.

D ) a concessão de incentivo de natureza tributária que
implique em renúncia de receita pode ser compensada com a criação de outro tributo, atendidas as
exigências legais.

E ) a ampliação de benefício a contribuinte, mesmo que
não implique em renúncia de receita, deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

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Fonte: AGENTE DE TESOURARIA I / Pref. São Bernardo do Campo/SP / 2018 / VUNESP