Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Analista I – Analista Administrativo | 2020 | Questão 92

Conhecimentos Comuns / Administração pública: princípios básicos

A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação

A ) se o Município contar com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.

B ) se divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.

C ) se apresentar mensalmente a variação patrimonial, evidenciando a alienação dos ativos e aplicação dos recursos dela decorrentes.

D ) se apresentadas as limitações de empenho e suas justificativas.

E ) se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: OFICIAL LEGISLATIVO / Câmara de Poá/SP / 2016 / VUNESP