Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Analista I – Analista Administrativo | 2020 | Questão 125

Conhecimentos Comuns / Lei nº 8.429, de 2/6/92 / Das disposições gerais

No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

A ) não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.

B ) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

C ) a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.

D ) somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens.

E ) será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens.

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Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO / TJ/SP / 2013 / VUNESP