Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 436

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação, revogação e prescrição


Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.

Caso um ministro de Estado delegue algumas competências ao
secretário executivo de seu gabinete e este, no exercício das
funções delegadas, edite um ato com vícios de finalidade e, em
seguida, saia de férias, tal ato poderá ser convalidado pelo
ministro de Estado.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / MDIC / 2014 / CESPE